Presidente mantém recomposição para 2026 e barra dispositivos que permitiriam vencimentos acima do teto constitucional
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| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que promovem reajuste salarial e reestruturação das carreiras dos servidores do Legislativo federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e envolve as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
Apesar de confirmar a recomposição remuneratória prevista para 2026, o presidente vetou dispositivos que poderiam abrir espaço para pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Segundo a Presidência da República, a sanção parcial buscou preservar o equilíbrio fiscal e evitar conflitos com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os trechos barrados estão aumentos escalonados previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória que permitiria converter folgas em dinheiro, inclusive em valores superiores ao teto.
Também foram vetadas regras que alteravam o cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
O que foi mantido
A recomposição salarial para 2026 nas três carreiras do Legislativo foi preservada. Além disso, foi instituída nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico do cargo, sempre respeitando o teto constitucional. A medida substitui a gratificação anterior e busca modernizar a estrutura remuneratória.
No Tribunal de Contas da União (TCU), a lei sancionada amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todas essas funções. As carreiras efetivas nas três instituições também foram reconhecidas como típicas de Estado, conferindo maior estabilidade jurídica aos servidores.
Com os vetos, o governo sinaliza equilíbrio entre a valorização funcional e o respeito aos limites constitucionais, evitando a criação de mecanismos que pudessem resultar em supersalários no serviço público.
Fonte: Agência Brasil