Investigação da PGR identifica múltiplas consultas indevidas no sistema da Receita Federal e liga vazamentos à produção de “suspeitas artificiais”
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| Escultura 'A Justiça', localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília — Foto: STF/Divulgação |
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira (17) nota oficial informando que investigação conduzida a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou “diversos e múltiplos acessos ilegais” a dados sigilosos de ministros da Corte, de seus familiares e também do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A apuração teve autorização do ministro Alexandre de Moraes e está vinculada à PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, conhecido como inquérito das fake news. Segundo o STF, os acessos indevidos ocorreram por meio do sistema da Receita Federal e foram seguidos de vazamentos de informações protegidas por sigilo.
De acordo com o comunicado, relatório enviado pela Receita Federal ao Supremo apontou um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. Para a PGR, os fatos apresentam indícios iniciais do crime previsto no artigo 325 do Código Penal, que trata da violação de sigilo funcional.
A Corte ressaltou, no entanto, que o caso vai além da quebra individual de sigilo fiscal. Conforme a nota, a divulgação fragmentada e seletiva das informações teria sido utilizada para “produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, ao expor dados sem contexto e sem controle jurisdicional.
A operação da Polícia Federal realizada nesta terça-feira teve como alvos os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Segundo o Portal da Transparência, Luiz Antônio é empregado do Serpro; Luciano Pery e Ruth Machado ocupam cargos de técnico de seguro social; e Ricardo Mansano é auditor-fiscal da Receita Federal.
Por determinação do STF, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático; proibição de deixar a comarca; recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica; afastamento imediato das funções públicas; proibição de acesso às dependências do Serpro e da Receita Federal; e impedimento de saída do país, com cancelamento de passaportes.
A Polícia Federal informou que não houve mandados de prisão na operação. Os investigados prestarão depoimento, e as apurações seguem em andamento.
O inquérito das fake news, aberto em 2019 por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apura a disseminação de conteúdos falsos e ataques a ministros da Corte e instituições. Em 2020, o próprio Supremo considerou a investigação compatível com a Constituição, ao analisar ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
Fonte: G1