Nova regra do Conselho Monetário Nacional restringe operações a contratos ligados apenas a indicadores econômicos e financeiros, sob fiscalização da CVM
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| Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil |
A partir do dia 4 de maio, plataformas de mercado de previsões não poderão mais oferecer no Brasil apostas relacionadas a esportes, política, entretenimento ou outros eventos não financeiros. A mudança foi definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou nova resolução para encerrar brechas regulatórias e estabelecer limites mais claros para esse tipo de operação.
Com a decisão, apenas contratos ligados a indicadores econômicos e financeiros continuarão autorizados. Entre os temas permitidos estão inflação, taxa de juros, câmbio, preço do petróleo e outras commodities negociadas no mercado internacional.
O chamado mercado preditivo funciona como uma espécie de bolsa de apostas sobre acontecimentos futuros. Nele, usuários compram e vendem contratos baseados em perguntas objetivas, como a possibilidade de um fato acontecer ou não. Se a previsão se concretiza, há retorno financeiro; caso contrário, ocorre prejuízo.
Diferentemente das apostas tradicionais, nas quais a empresa organiza o jogo e define os pagamentos, nesses mercados os próprios usuários negociam entre si. Esses contratos costumam ser enquadrados como derivativos, instrumentos financeiros vinculados ao valor futuro de determinado evento ou ativo.
Com a nova regulamentação, ficam proibidas negociações envolvendo resultados esportivos, eleições, disputas políticas, reality shows, programas de entretenimento, além de eventos culturais ou sociais. A vedação também alcança plataformas estrangeiras que ofertem esses produtos para brasileiros.
Já as operações ligadas ao mercado financeiro seguem permitidas e continuarão sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários, órgão responsável pela regulação do setor.
Segundo o entendimento do governo federal, apostas sobre eventos não financeiros se aproximam mais de jogos de azar do que de investimentos legítimos. Por isso, esse tipo de atividade deverá seguir as regras aplicadas às chamadas bets, que exigem autorização oficial, recolhimento de taxas e mecanismos de proteção ao consumidor.
A medida também impacta diretamente empresas internacionais que atuavam no país com apostas sobre eleições e acontecimentos globais. Ao mesmo tempo, o governo busca reduzir riscos para investidores, conter movimentos especulativos e organizar um segmento que vinha crescendo sem regras específicas.
A regulamentação complementar será elaborada pela CVM, que também ficará encarregada da fiscalização das novas normas no mercado brasileiro.
Fonte: Agência Brasil