Decisão do Parlamento abre caminho para redução de punições em casos ligados à tentativa de golpe e reacende embate político sobre democracia
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| Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica a forma de cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A medida deve impactar diretamente condenações já aplicadas ou em andamento no país.
No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários, acima dos 41 votos necessários. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da medida, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram, superando com folga o mínimo de 257 votos exigidos.
Antes da deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, optou por fatiar a votação. A decisão retirou do texto trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente aqueles que tratavam da redução do tempo para progressão de regime alteração que havia sido incluída no projeto aprovado em dezembro de 2025.
O Projeto de Lei nº 2.162/2023 foi colocado como pauta prioritária da sessão, ultrapassando mais de 50 vetos presidenciais que aguardavam análise no Legislativo. A escolha gerou reação da base governista. O líder do governo na Câmara, o deputado Pedro Uczai, apresentou questão de ordem alegando quebra de prioridade na pauta, mas o pedido foi rejeitado.
Durante os debates, Uczai criticou duramente a proposta, classificando a votação como um risco à democracia. Segundo ele, a derrubada do veto poderia favorecer diretamente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e militares investigados por participação em articulações golpistas. O parlamentar também mencionou a existência de planos de ataques contra autoridades eleitas, destacando que o tema ultrapassa disputas ideológicas e envolve a defesa do regime democrático.
Por outro lado, o relator da proposta, senador Espiridião Amin, defendeu a mudança afirmando que o atual modelo de julgamento não teria sido justo. Para ele, a alteração na dosimetria representa um passo em direção ao equilíbrio jurídico e à pacificação política.
Entenda a mudança
O ponto central do projeto está na forma de aplicação das penas. Pela nova regra, quando crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, não haverá mais a soma das penas. Em vez disso, será aplicada apenas a pena mais grave.
Na prática, isso reduz o tempo total de condenação para os envolvidos nesses crimes. A proposta busca, segundo seus defensores, “calibrar” os limites mínimo e máximo das penas e uniformizar critérios de aplicação.
Motivo do veto presidencial
O veto do Executivo havia sido fundamentado na avaliação de que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público. O governo argumentou que a medida poderia enfraquecer a proteção institucional contra crimes que atentam contra a democracia.
De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta poderia estimular novas investidas contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo de redemocratização iniciado com a Constituição de 1988.
Possíveis impactos
Com a derrubada do veto, a nova regra pode beneficiar diretamente réus e investigados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo figuras de alto escalão e militares que ocupavam cargos estratégicos no governo anterior. A decisão amplia o debate jurídico e político sobre os limites da punição e o papel do Congresso na revisão de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Fonte: Agência Brasil