Procedimento administrativo aponta precariedade estrutural e recomenda novo prédio, computadores, impressora e melhores condições de atendimento
 |
| Prefeito de Francisco Macedo, Adeilson Antão - Foto: Infonewss |
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Padre Marcos, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar do município de Francisco Macedo-PI.
A medida foi oficializada através da Portaria nº 15/2026, assinada pela promotora de Justiça Marina Cordeiro de Oliveira e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, publicado na edição de 5 de maio de 2026. O procedimento tem como base um relatório de visita institucional realizado pela própria Promotoria, que identificou diversas deficiências estruturais e materiais no órgão responsável pela proteção dos direitos da criança e do adolescente no município.
De acordo com o Ministério Público, foram constatados problemas relacionados à inadequação do espaço físico utilizado pelo Conselho Tutelar, ausência de ambientes apropriados para atendimentos sigilosos e falta de equipamentos essenciais para o funcionamento adequado do órgão.
Entre as irregularidades apontadas estão a necessidade de disponibilização de um novo prédio, inexistência de sala de espera, falta de salas reservadas para garantir privacidade nos atendimentos, além da insuficiência de computadores, impressora, mobiliário e aparelho celular institucional.
Diante da situação, o MPPI expediu a Recomendação Ministerial nº 04/2026 ao prefeito municipal de Francisco Macedo, determinando a adoção de uma série de providências no prazo de 45 dias corridos.
Entre as medidas recomendadas estão:
Disponibilização de um novo prédio adequado para funcionamento do Conselho Tutelar;
Implantação de sala de espera e salas reservadas para atendimentos sigilosos;
Fornecimento de pelo menos três computadores com acesso à internet;
Disponibilização de impressora nova, preferencialmente colorida;
Aquisição de mobiliário adequado para conselheiros e atendimento ao público;
Fornecimento de aparelho celular institucional com acesso à internet e câmera para diligências externas.
O Ministério Público também determinou que a Prefeitura encaminhe informações à Promotoria no prazo de 48 horas sobre o cumprimento da recomendação ou apresente justificativas caso as medidas não sejam implementadas.
O documento alerta ainda que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual Ação Civil Pública e responsabilização por improbidade administrativa.
Segundo o MPPI, a precariedade da estrutura compromete diretamente a efetividade das políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência no município, contrariando dispositivos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Além do prefeito municipal, foram comunicados oficialmente sobre o procedimento o Conselho Tutelar de Francisco Macedo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ), que acompanharão o andamento das providências.
Não conseguimos contato com o prefeito, mas o espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos e informações quanto ao atendimento das medidas solicitadas pelo Ministério Público.
Com informações do MPPI