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| Foto: Ricardo Stuckert/PR |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito. A medida busca simplificar o processo de renovação do documento e reduzir custos para condutores que não registraram infrações passíveis de pontuação ao longo dos últimos 12 meses.
A nova regra contempla os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), programa criado para reconhecer e incentivar boas práticas no trânsito. Com a mudança, esses motoristas passam a ter direito à renovação da CNH sem a cobrança de taxas administrativas relacionadas ao processo.
A sanção presidencial ocorreu após a aprovação da Medida Provisória nº 1327/2025 pelo Senado Federal. Segundo informações do governo federal, cerca de 2 milhões de brasileiros já foram beneficiados pela política de renovação automática desde sua implementação.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a iniciativa já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para os condutores, reduzindo despesas normalmente associadas à renovação do documento.
Apesar da simplificação do procedimento, a legislação mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da habilitação. As avaliações deverão continuar sendo realizadas exclusivamente por médicos especializados em medicina do tráfego e psicólogos com formação específica na área de psicologia do trânsito.
Outra mudança importante trazida pela nova lei é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais baseados no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando garantir maior transparência e previsibilidade aos usuários.
A expectativa do governo é que a medida incentive comportamentos mais responsáveis nas vias, ao mesmo tempo em que reduz a burocracia para milhões de motoristas que cumprem regularmente as normas de trânsito.
Fonte: Agência Brasil