Proposta aprovada pela Câmara pode gerar renúncia fiscal de até R$ 7 bilhões por ano, valor superior ao custeio anual das universidades federais
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| Foto: Will Shutter - Câmara dos Deputados |
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre os limites das isenções tributárias concedidas a entidades religiosas e seus reflexos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais. A proposta amplia a imunidade tributária de igrejas e estende benefícios fiscais a instituições ligadas a atividades sociais, como creches e comunidades terapêuticas.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal e repercutidas por especialistas da área econômica, a medida poderá provocar uma renúncia fiscal entre R$ 5,5 bilhões e R$ 7 bilhões por ano. O montante supera o orçamento anual destinado ao custeio das universidades federais brasileiras, instituições que enfrentam dificuldades financeiras recorrentes nos últimos anos.
O tema ganhou repercussão após especialistas apontarem que a ampliação da imunidade tributária reduzirá a arrecadação de impostos da União, estados e municípios. O secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, Gregório Grisa, destacou que o valor estimado da renúncia supera os recursos destinados à manutenção das universidades federais do país.
Caso seja aprovada também pelo Senado e posteriormente sancionada, a PEC permitirá que entidades beneficiadas adquiram bens e serviços sem a incidência de determinados tributos. Críticos da proposta argumentam que a medida poderá ampliar privilégios fiscais em um cenário de restrições orçamentárias para áreas como educação, saúde e infraestrutura.
A proposta tem origem em iniciativa apresentada pelo senador e bispo licenciado Marcelo Crivella. O texto foi aprovado pela Câmara e agora aguarda análise do Senado Federal, onde ainda não há previsão para votação.
Especialistas em financiamento da educação alertam que o Brasil enfrenta o desafio oposto: ampliar investimentos no setor. O novo Plano Nacional de Educação (PNE), válido para o período de 2026 a 2036, estabelece metas que preveem o aumento dos recursos destinados à educação pública em todos os níveis.
Para o professor Nelson Cardoso Amaral, pesquisador da Universidade Federal de Goiás, a ampliação das renúncias tributárias tende a reduzir a capacidade de investimento do Estado em programas sociais. Ele destaca que a Constituição Federal vincula parte da arrecadação de impostos ao financiamento da educação, o que faz com que qualquer redução na receita impacte diretamente os recursos disponíveis para escolas, universidades e institutos federais.
As instituições federais de ensino superior também manifestaram preocupação com o cenário. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) já alertou para dificuldades orçamentárias previstas para os próximos anos, enquanto a Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) aponta perdas acumuladas no financiamento das universidades quando comparadas aos níveis de investimento registrados na década passada.
Outro ponto de preocupação foi levantado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Em nota, a entidade advertiu para os possíveis efeitos da ampliação das imunidades tributárias sobre a arrecadação estadual e municipal, especialmente em impostos que financiam serviços públicos essenciais.
Dados apresentados por especialistas indicam que as renúncias tributárias no Brasil já ultrapassam R$ 500 bilhões por ano. Nesse contexto, o debate sobre a PEC envolve não apenas a liberdade religiosa e o papel social das entidades beneficiadas, mas também os impactos fiscais e a capacidade do poder público de manter investimentos em áreas estratégicas para a população.
A proposta segue em tramitação no Senado Federal. Enquanto isso, cidadãos podem acompanhar a discussão e manifestar opinião por meio dos canais oficiais de consulta pública disponibilizados pelo Congresso Nacional.
Fonte: ICL Notícia