Debates abordam terceirização, vínculos temporários e gestão de pessoal, destacando impactos na qualidade dos serviços públicos e na administração municipal
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| Segundo dia do seminário promovido pelo TCE-PI |
O segundo dia do 1º Seminário sobre Governança, Gestão Estratégica e Controle Externo das Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foi marcado por debates sobre os desafios da gestão de pessoal no setor público. Entre os principais temas discutidos estiveram as contratações temporárias, a terceirização de serviços e a importância do concurso público como instrumento de fortalecimento da administração pública.
O evento, realizado pela Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC), reúne gestores, servidores, membros de órgãos de controle e especialistas de diversos estados brasileiros para discutir práticas de governança e transparência na gestão das folhas de pagamento.
Durante as exposições da manhã, especialistas destacaram que vínculos de trabalho marcados por baixos salários, insegurança profissional e ausência de garantias previdenciárias comprometem não apenas a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também a eficiência dos serviços prestados à população.
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), Arnaldo Boson Paes, abriu os debates abordando os impactos das contratações temporárias e da terceirização no serviço público. Segundo ele, a ampliação indiscriminada desses mecanismos pode enfraquecer a estrutura administrativa e abrir espaço para práticas incompatíveis com os princípios da gestão pública.
O magistrado defendeu o fortalecimento dos concursos públicos como principal forma de ingresso nos quadros permanentes do Estado. Dados apresentados durante a palestra mostram que, em dezembro de 2025, cerca de três em cada dez servidores das prefeituras piauienses possuíam vínculo temporário. Em alguns municípios, o número de contratados temporários e comissionados já supera o total de servidores efetivos.
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| Desembargador Arnaldo Bozon Paes, do TRT22 - Foto: TCE-PI |
Arnaldo Boson também chamou atenção para o uso inadequado da terceirização. Segundo ele, a contratação de empresas terceirizadas deve ocorrer apenas para atividades que não estejam previstas nos planos de cargos e carreiras dos órgãos públicos. O desembargador alertou ainda que gestores podem ser responsabilizados por irregularidades, estando sujeitos a sanções que incluem devolução de recursos, perda de direitos políticos e outras penalidades previstas em lei.
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| Edno Moura, Procurador do MPT-PI - Foto: TCE-PI |
Na sequência, o procurador do Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), Edno Moura, abordou os limites legais das contratações temporárias por excepcional interesse público. Ele destacou que esse tipo de vínculo deve possuir previsão legal específica, prazo determinado e justificativa fundamentada em necessidade temporária, não podendo ser utilizado para suprir funções permanentes da administração.
Segundo o procurador, áreas essenciais como educação, saúde e engenharia não devem depender de contratações temporárias contínuas para atender demandas permanentes do serviço público. Para ele, a expansão de modelos alternativos de contratação exige atenção dos órgãos fiscalizadores para evitar distorções e descumprimento da legislação.
 Rayane Marques Maceu, auditora de controle externo - Foto: TCE-PI |
A auditora de controle externo Rayane Marques Macau apresentou uma análise sobre a administração de unidades de saúde por Organizações Sociais (OS). Ela destacou o crescimento acelerado desse modelo em diversas regiões do país e observou que a ausência de uma legislação nacional unificada tem levado estados e municípios a criarem regras próprias para disciplinar as contratações.
De acordo com a auditora, a expansão das Organizações Sociais na gestão da saúde exige mecanismos mais rigorosos de fiscalização, transparência e controle dos contratos. Ela também mencionou a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional que busca uniformizar as regras aplicáveis às OS em todo o país.
A programação do seminário prossegue com debates sobre investidura em cargos públicos, estabilidade dos servidores concursados e os desafios contemporâneos do regime jurídico dos servidores. As discussões contam com a participação de auditores, magistrados, procuradores e especialistas da área de gestão pública.
O seminário segue até esta quinta-feira (12), consolidando-se como um espaço de reflexão sobre a valorização do serviço público, a legalidade das contratações e a busca por maior eficiência na administração pública brasileira.
Com informações do TCE-PI