Projeto enviado ao Congresso prevê que deputados e senadores possam destinar parte de suas emendas para ações escolhidas pelos cidadãos, mediante autorização dos próprios parlamentares
 |
| Proposta enviada pela gestão de Lula já gera reação até mesmo na base aliada - Foto: Kayo Magalhães / Câmara |
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que pode alterar a forma de aplicação de parte das emendas parlamentares. A iniciativa, incluída nas mudanças ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, prevê a criação de um modelo de orçamento participativo, permitindo que a população decida quais projetos e ações públicas receberão recursos da União.
Pela proposta, o Poder Executivo poderá instituir um processo de consulta popular para definir investimentos financiados com recursos federais. O texto também autoriza que emendas parlamentares individuais de deputados e senadores sejam remanejadas para custear essas iniciativas, desde que haja autorização expressa do parlamentar responsável pelo recurso.
Mesmo abrindo mão da escolha do projeto específico, o congressista continuará tendo o direito de indicar o município que será beneficiado. As regras de funcionamento do novo modelo ainda serão definidas pelo governo, que também estabelecerá quais áreas e políticas públicas poderão receber os recursos no Orçamento de 2027.
A proposta, no entanto, já provoca divergências no Congresso. O líder do PDT na Câmara, deputado Mário Heringer (MG), avalia que a medida enfrenta dificuldades para ser aprovada, por reduzir o controle do Legislativo sobre a destinação das emendas. Em sentido oposto, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), declarou apoio à iniciativa, afirmando que o orçamento público deve ampliar a participação popular e reduzir o interesse de parlamentares em exercer influência apenas por meio da distribuição de emendas.
Caso a alteração seja aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a adesão ao modelo continuará sendo facultativa. Em 2027, cada deputado e senador deverá autorizar individualmente o remanejamento de suas emendas para o orçamento participativo.
As emendas parlamentares representam recursos do Orçamento da União destinados por deputados e senadores para obras, serviços e projetos em estados e municípios. Atualmente, as emendas individuais possuem execução obrigatória pelo governo federal, que deve cumprir a indicação feita pelos parlamentares, embora mantenha o controle sobre o calendário de liberação dos recursos.
Desde o início do atual mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido maior participação do Executivo na gestão do orçamento e criticado o aumento da parcela de recursos sob controle do Congresso. Ainda assim, sua gestão registra os maiores volumes de liberação de emendas parlamentares da história recente.
Para 2026, a previsão é que as emendas parlamentares alcancem cerca de R$ 50 bilhões, valor equivalente a aproximadamente 20% dos recursos federais destinados a investimentos e custeio da administração pública. Desse montante, R$ 26,6 bilhões correspondem às emendas individuais, parte das quais poderá ser destinada a projetos escolhidos diretamente pela população caso a proposta seja aprovada.
Além disso, o governo pretende criar uma reserva orçamentária específica para financiar o programa de orçamento participativo. A medida exigirá a redistribuição de recursos atualmente previstos para outras áreas do Orçamento da União.