PLP prevê alívio tributário para diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação e usa arrecadação extraordinária do petróleo para compensar benefícios fiscais
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece medidas para reduzir a tributação federal incidente sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para sanção presidencial.
O texto alcança óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação foi possível após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
A principal justificativa para a medida é conter os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã, no Oriente Médio. O conflito afetou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação internacional do barril.
Durante a tramitação no Congresso, o alcance do projeto foi ampliado. Além dos combustíveis, foram incluídos incentivos relacionados à produção de etanol e fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de benefícios fiscais destinados à Fifa para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil.
Arrecadação extra financiará benefícios
A perda de receita decorrente das medidas tributárias deverá ser compensada pelo crescimento extraordinário da arrecadação federal associado à valorização do petróleo. A elevação dos preços aumentou os recursos recebidos pela União com royalties e outras participações.
Entre janeiro e março de 2026, essa arrecadação chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.
A proposta permite que esse aumento extraordinário de receitas seja utilizado como fonte de compensação para os benefícios previstos no projeto.
Etanol terá tratamento para preservar competitividade
Uma das preocupações durante a discussão do texto foi evitar que a redução dos tributos sobre gasolina e diesel prejudique a competitividade dos biocombustíveis.
O projeto determina a preservação da diferença tributária existente antes do conflito internacional, considerando tanto os percentuais quanto os valores cobrados por unidade de medida. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol deverão ser zeradas.
Também está prevista uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter a diferenciação entre os preços da gasolina e do biocombustível.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos perante a Receita Federal por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins. A distribuição dos valores será proporcional à participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
Fertilizantes recebem até R$ 5 bilhões em créditos fiscais
O setor de fertilizantes também foi contemplado. O projeto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para estimular a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território brasileiro.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de suas matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal decorrente da medida poderá alcançar R$ 200 milhões por ano.
Para produtores rurais, outra alteração reduz de 50% para 30% o percentual mínimo de receita proveniente de exportações necessário para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Defesa, saúde e educação
O PLP também autoriza o governo federal a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Esses recursos deverão ser compensados mediante descontos em orçamentos futuros da pasta.
Outra autorização permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.
Projeto cria trava para crescimento de despesas
O acordo firmado entre governo e Congresso também resultou na inclusão de mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas quando houver previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter, no exercício seguinte, crescimento limitado à inflação acrescida de percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente vinculados, respectivamente, a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A proposta não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações constitucionais. O objetivo é impedir que receitas extraordinárias, especialmente aquelas decorrentes do petróleo, provoquem automaticamente aumento de determinadas despesas vinculadas à arrecadação.
Quando houver previsão de déficit, o crescimento dessas despesas ficará submetido aos limites estabelecidos pelo novo mecanismo fiscal.
Acordo destravou votação no Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu após articulação entre o governo federal e as lideranças do Congresso, com participação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Na manhã de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas do período de esforço concentrado.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana as votações após o recesso parlamentar. Câmara e Senado estabeleceram dois períodos de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas legislativas, o PLP 114/2026 segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar dispositivos da proposta.
Fonte: Agência Brasil