Ações apresentadas em três estados utilizam, pela primeira vez, a Lei Antifacção para tentar recuperar bens associados ao tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro, mesmo sem condenação criminal definitiva
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta terça-feira (20), com quatro ações na Justiça Federal para solicitar o confisco de aproximadamente R$ 190,3 milhões em bens e valores supostamente vinculados às organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). Os processos foram apresentados no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul e envolvem patrimônio relacionado a investigações sobre tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.
A iniciativa representa a primeira aplicação, pela AGU, dos mecanismos previstos na Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, para buscar a recuperação de patrimônio de origem supostamente criminosa sem a necessidade de uma condenação penal anterior.
A nova estratégia permite que o poder público recorra diretamente à esfera cível para solicitar a perda de bens associados a atividades ilícitas. Entretanto, a efetivação do confisco depende de decisão judicial, mediante a apresentação de elementos que comprovem a relação entre o patrimônio e os crimes investigados.
Investigações contra o PCC envolvem 87 réus
Das quatro ações apresentadas, três têm como alvo 87 réus investigados por suposta participação em organizações criminosas vinculadas ao PCC. Os processos estão relacionados às operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e comercialização de agrotóxicos cuja utilização é proibida no Brasil.
Somadas, essas três ações buscam recuperar cerca de R$ 82 milhões em patrimônio que, segundo as investigações, estaria relacionado às atividades ilegais desenvolvidas pelos grupos investigados.
A quarta ação tem origem na Operação Hinterland, responsável por investigar uma estrutura criminosa suspeita de atuar no envio internacional de cocaína para países europeus, além de realizar operações destinadas à lavagem de dinheiro.
Durante as apurações, os investigadores identificaram movimentações financeiras expressivas e negociações envolvendo aeronaves, automóveis de luxo, empresas e pedras preciosas. Segundo a AGU, também foram encontrados indícios de conexões entre os investigados e integrantes do Comando Vermelho.
O objetivo das ações é alcançar não apenas os suspeitos de participação direta nos crimes, mas também pessoas que teriam obtido benefícios financeiros com as atividades ilegais e terceiros possivelmente utilizados para esconder a verdadeira propriedade dos bens.
Lei Antifacção permite recuperação de patrimônio sem condenação penal
Os pedidos apresentados pela AGU têm como fundamento a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, que estabelece instrumentos jurídicos para ampliar o enfrentamento patrimonial às organizações criminosas.
Entre os mecanismos previstos está o chamado perdimento civil de bens, que possibilita ao Estado solicitar judicialmente a transferência de patrimônio de origem ilícita, independentemente da existência de condenação criminal definitiva contra seus proprietários.
A medida busca impedir que organizações criminosas continuem utilizando recursos obtidos ilegalmente para financiar suas atividades, adquirir patrimônio ou movimentar dinheiro por intermédio de pessoas e empresas.
Apesar dessa possibilidade, a legislação não estabelece o confisco automático. Para obter uma decisão favorável, a AGU deverá demonstrar perante a Justiça a existência de elementos que relacionem os bens às práticas criminosas investigadas.
Os responsáveis pelo patrimônio também poderão exercer o direito de defesa durante a tramitação dos processos, cabendo ao Poder Judiciário analisar os argumentos e as provas apresentados.
Cruzamento de informações identificou bens e possíveis beneficiários
De acordo com o Ministério da Justiça, a elaboração das ações envolveu um trabalho de integração e análise de informações provenientes de diferentes órgãos públicos, incluindo a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a própria AGU.
O compartilhamento e o cruzamento dos dados permitiram identificar imóveis de elevado valor comercial, possíveis beneficiários ocultos de operações financeiras e situações de incompatibilidade entre o patrimônio identificado e a capacidade econômica declarada por pessoas investigadas.
A análise patrimonial também buscou localizar bens que poderiam estar registrados em nome de terceiros ou vinculados a estruturas empresariais utilizadas para dificultar a identificação dos verdadeiros proprietários.
Com essas informações, a União pretende demonstrar judicialmente a relação entre os ativos identificados e as atividades ilícitas atribuídas aos grupos criminosos.
Recursos poderão ser destinados ao combate à criminalidade
Caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça Federal, os bens e valores recuperados poderão ser destinados principalmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou a fundos estaduais voltados ao financiamento de políticas de segurança.
A aplicação dos recursos deverá observar as normas legais que disciplinam a destinação do patrimônio confiscado, podendo contribuir para investimentos em equipamentos, infraestrutura e ações de enfrentamento à criminalidade organizada.
A iniciativa também representa uma tentativa de enfraquecer financeiramente as facções, atingindo o patrimônio que, segundo as investigações, teria sido acumulado ou movimentado por meio de atividades criminosas.
Por enquanto, os R$ 190,3 milhões representam o valor patrimonial que a AGU pretende recuperar. A efetiva transferência desses recursos ao poder público dependerá do resultado das ações e das decisões da Justiça Federal.
Fonte: IG