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O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira (18), uma nova portaria no Diário Oficial da União que proíbe o pagamento de apostas online, conhecidas como 'bets', por meio de dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto ou criptoativos. A medida tem como objetivo desestimular o endividamento das famílias brasileiras.
A norma estabelece que só será permitida a transferência de recursos para apostas por meio de PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos, desde que originados de uma conta bancária registrada em nome do usuário. Isso visa garantir a rastreabilidade dos recursos e dificultar a lavagem de dinheiro.
A portaria, parte de um conjunto de regulamentações para controlar as atividades dos operadores de apostas de quota fixa em todo o país, também impõe outras medidas para proteger os participantes de apostas esportivas e jogos online:
- Estabelece um prazo máximo de duas horas para o pagamento dos prêmios aos apostadores, a partir do encerramento da partida.
- Determina que os recursos das apostas não podem ser usados pelas empresas para despesas operacionais ou garantias de dívidas, a fim de evitar má gestão financeira.
- Exige que as empresas constituam uma reserva financeira de R$ 5 milhões para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em situações de insolvência ou falta de liquidez.
Essas medidas têm como propósito proporcionar maior segurança aos apostadores e minimizar os riscos de delitos financeiros envolvendo o mercado de apostas no Brasil.
Fonte: IG
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