Presidente da comissão e relator já se posicionaram contra a proposta
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| Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil |
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para a próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A previsão do senador baiano é de que o texto seja rejeitado ainda no mesmo dia, salvo se houver pedido de vista.
A PEC prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia da maioria de suas respectivas Casas, em votação secreta. A medida, aprovada na Câmara dos Deputados, tem sido alvo de duras críticas por parte de juristas, entidades e movimentos sociais.
Resistência no Senado
Tanto Otto Alencar quanto o relator da matéria, Alessandro Vieira (MDB-SE), já declararam publicamente posição contrária ao mérito da PEC. Vieira classificou a proposta como um “absurdo injustificável” e afirmou que seu parecer será pela rejeição.
“A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. Vamos derrotar no Senado”, publicou o relator em uma rede social.
A bancada do MDB, partido de Vieira, decidiu fechar questão contra a PEC. O líder da legenda no Senado, Eduardo Braga (AM), também condenou a medida:
“É inconcebível transformar imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, cria um precedente perigosíssimo.”
Mesmo senadores do PL, que na Câmara apoiaram a proposta de forma unânime, têm defendido ajustes no texto. Jorge Seif (PL-SC) admitiu que há “exageros” e apontou como pontos críticos a previsão de voto secreto e a inclusão de presidentes de partidos entre os beneficiados.
“Nosso compromisso é garantir transparência ao Congresso e proteger parlamentares contra perseguições políticas, mas sem abrir brechas para abusos”, afirmou.
Pressão popular e contexto político
A análise da CCJ acontece logo após os protestos realizados neste domingo (21), que reuniram milhares de manifestantes em todas as capitais do país contra a chamada “PEC da Bandidagem” e também contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelo 8 de janeiro de 2023.
A proposta ganhou força na Câmara em meio às ações do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, além da ampliação das investigações sobre o uso de emendas parlamentares – recursos públicos que chegam a R$ 50 bilhões por ano sob controle do Legislativo.
Para os defensores da PEC, a medida busca proteger prerrogativas parlamentares diante do que classificam como “perseguição política” por parte do Judiciário. Já críticos e especialistas em combate à corrupção alertam que a aprovação representaria um retrocesso, abrindo brechas para a impunidade em casos graves.
Histórico da blindagem parlamentar
A exigência de autorização do Congresso para que deputados e senadores respondessem a processos criminais vigorou entre 1988 e 2001. Durante esse período, centenas de pedidos de investigação foram negados pelas Casas Legislativas, resultando em casos emblemáticos de impunidade.
A prática foi abolida em dezembro de 2001, com a Emenda Constitucional nº 35, aprovada após forte pressão da sociedade diante de crimes envolvendo parlamentares, incluindo corrupção, homicídios e até tráfico de drogas.
Agora, duas décadas depois, o Congresso volta a debater a possibilidade de restaurar a blindagem, em meio a um cenário de polarização política e desconfiança da população em relação às instituições.
Fonte: Agência Brasil