Projeto enviado à Alepi pretende recuperar receita e facilitar a regularização de débitos de contribuintes
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| Secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior - Foto: reprodução redes sociais |
O governador Rafael Fonteles (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que prevê anistia de até 95% nos juros e multas para contribuintes com dívidas junto ao Estado. A medida tem previsão de arrecadação superior a R$ 40 milhões e faz parte do Programa de Recuperação de Créditos Fundiários.
A proposta contempla débitos relacionados ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços), taxa de licenciamento do Detran e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Estão incluídos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 (ICMS e IPVA) e até 31 de agosto de 2025 (ITCMD). Podem aderir tanto contribuintes com dívidas já inscritas em dívida ativa ou com processo judicial, quanto aqueles ainda em discussão administrativa.
“O objetivo é oferecer uma opção mais simples e ampla de parcelamento, permitindo que os contribuintes quitem suas dívidas e, ao mesmo tempo, contribuir para a recuperação de receitas e novos investimentos no Piauí. A nossa expectativa é arrecadar cerca de R$ 42 milhões”, explicou o secretário Estadual de Fazenda, Emílio Júnior.
Para pagamento em parcela única, o contribuinte terá desconto de 95% nos juros, multas e moratórias. Há também opções de parcelamento com reduções escalonadas:
Para dívidas decorrentes exclusivamente de penalidades (obrigações acessórias), os descontos ficam em:
• 80% à vista
• 50% em até 12 parcelas
As parcelas vencerão todo dia 15 de cada mês, com valor mínimo equivalente a 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas e 200 UFRs-PI para os demais contribuintes.
Segundo o secretário, a iniciativa também oferece oportunidade para proprietários de veículos evitarem problemas em fiscalizações de trânsito. “Os inadimplentes podem aproveitar esse momento para negociar e resolver pendências com o Estado. Quem tem veículo pode evitar cair numa blitz estadual, municipal ou federal, aproveitando para regularizar sua situação”, declarou Emílio Júnior.