Defesa tem cinco dias para apresentar recursos contra a sentença por crimes contra a democracia
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| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão que confirma a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados ao golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder.
A decisão, tomada pela Primeira Turma do STF em 11 de setembro, foi aprovada por 4 votos a 1, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, e divergência do ministro Luiz Fux, que defendeu a anulação do processo e a absolvição dos réus.
Com a publicação oficial do acórdão, começa nesta quinta-feira (23) o prazo de cinco dias para que a defesa apresente recursos e embargos. A sentença também atinge sete aliados do ex-presidente, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista, investigado por sua atuação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando prédios dos Três Poderes foram invadidos e depredados em Brasília.
Embora condenados, nenhum dos réus iniciou o cumprimento da pena, já que ainda cabem recursos à própria Primeira Turma. A defesa pode recorrer por meio de embargos de declaração — para apontar possíveis omissões ou contradições na decisão — ou de embargos infringentes, que buscam reverter o resultado com base em votos divergentes.
Somente após o julgamento desses recursos, com o trânsito em julgado, o STF definirá o regime inicial de cumprimento da pena e o local de prisão dos condenados. Segundo a legislação penal, penas acima de oito anos devem começar em regime fechado, salvo exceções por motivos médicos ou humanitários.
Fonte: Agência Brasil