Interoperabilidade no PAT promete concorrência, redução de tarifas e economia anual de até R$ 7,9 bilhões
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| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
A principal mudança para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil já tem prazo definido: as redes terão um ano para adaptar seus sistemas e permitir que qualquer cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira. A informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (12), após a publicação do Decreto 12.712, editado na terça (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Segundo a pasta, a interoperabilidade entre as bandeiras deve se tornar um dos pilares de eficiência do setor, ampliando a concorrência e reduzindo os custos de operação, tanto para empresas quanto para consumidores. “A medida aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, afirmou a Secretaria de Reformas Econômicas em nota oficial.
A Fazenda estima que o conjunto de medidas trará uma economia anual de R$ 7,9 bilhões para supermercados, bares e restaurantes, resultado direto da diminuição das tarifas, da abertura do mercado e de novas regras de funcionamento. A expectativa do governo é que essa redução seja repassada aos consumidores.
O ministério explica que boa parte desse valor decorre da queda das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição. Com custos menores, restaurantes e supermercados poderão reduzir os preços finais das refeições e alimentos, gerando um benefício estimado de R$ 225 por trabalhador ao ano.
Estimativa de economia anual com as medidas
| Medida | Economia estimada |
|---|---|
| Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões |
| Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão |
| Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão |
| Interoperabilidade entre bandeiras | R$ 2,7 bilhões |
| Total | R$ 7,9 bilhões |
O decreto determina ainda um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e fixa um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras. A intenção é reduzir custos de intermediação e permitir que restaurantes e supermercados ofereçam preços mais competitivos sem sacrificar suas margens.
Combate a práticas abusivas
Outra frente da reforma é o fim de práticas consideradas abusivas. O texto proíbe:
Com isso, o governo pretende evitar distorções de mercado e assegurar que os recursos do PAT e do auxílio-alimentação sejam destinados efetivamente ao trabalhador.
Abertura dos arranjos de pagamento
O decreto também estabelece que as redes de pagamento de vales com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o modelo aberto. Nesse sistema, a bandeira continua responsável pela criação das regras, mas qualquer instituição pode emitir cartões ou credenciar estabelecimentos, desde que cumpra os requisitos.
A mudança reduz barreiras de entrada, fortalece a concorrência e amplia a rede de aceitação, seguindo o padrão dos cartões de crédito e débito após a intervenção do Cade em 2010.
Com a nova regulamentação, o governo espera transformar um mercado historicamente concentrado em um ambiente mais competitivo, transparente e favorável tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Fonte: Agência Brasil