Projeto garante integralidade e paridade, reduz idade mínima e unifica regras em todo o país; governo alerta para impacto bilionário e ameaça recorrer ao STF
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| Foto: Arquivo Senado Federal |
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos a favor, nenhuma oposição e 2 abstenções, o PLP 185/2024, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A proposta foi colocada em votação pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), surpreendendo o governo, que se posiciona contra o texto devido ao alto impacto fiscal.
Nos bastidores, a inclusão repentina do projeto na pauta foi interpretada como uma resposta de Alcolumbre à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal. Durante a sessão, porém, o presidente do Senado negou retaliação política e afirmou que o compromisso de votar o PLP já existia há cerca de 60 dias.
“É de se ficar indignado, na condição de presidente, sermos atacados nos últimos dias como se colocássemos uma ‘bomba fiscal’ apenas por defender trabalhadores que salvam vidas”, disse Alcolumbre antes da aprovação.
O que diz o projeto
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 120 e recebeu parecer favorável nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), estima que o impacto financeiro anual das novas regras pode chegar a R$ 17 bilhões.
O PLP garante aos agentes:
• Aposentadoria com integralidade (receber o último salário da ativa)• Paridade (mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício)
• Idade mínima reduzida:
• 50 anos para mulheres
• Tempo mínimo: 20 anos de efetivo exercício na função
• Alternativa: aposentadoria com 15 anos na atividade + 10 anos em outra ocupação
Como é hoje e o que muda
Atualmente, a maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, com benefício limitado ao teto, sem integralidade e sem paridade. A proposta cria regras unificadas em todo o país, independentemente do vínculo municipal ou estadual, restabelecendo um modelo previdenciário praticamente extinto após a Reforma da Previdência de 2019.
Reação do governo e ameaça de judicialização
O Ministério da Previdência calcula um impacto de R$ 24,72 bilhões em dez anos, somando gastos do regime próprio e do INSS. Segundo o governo, o projeto:
• cria benefício especial sem indicar fonte de custeio,• pressiona orçamentos de União, estados e municípios,
• abre precedente para reivindicações de outras categorias,
• e desorganiza o sistema previdenciário em um cenário de forte restrição fiscal.
Antes mesmo da votação, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, se o texto fosse aprovado, o governo recomendaria veto presidencial. Caso o Congresso derrube o veto, o Planato recorrerá ao STF.
Com a aprovação no Senado, o PLP segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações ou ser confirmado.
Fonte: IG