Presidente da CCJ afirma que texto aprovado pelos deputados anula a Lei Antifacção e terá de ser profundamente alterado para não gerar efeitos amplos no Código Penal
 |
| O senador Otto Alencar (PSD-BA) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto da dosimetria aprovado pela Câmara dos Deputados não deverá prosperar da forma como foi encaminhado. Segundo o senador, um estudo técnico solicitado à assessoria jurídica da comissão revelou que o texto vai muito além dos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e acaba beneficiando condenados por corrupção e crimes contra a dignidade sexual.
De acordo com Otto, o resultado da análise causou preocupação imediata. O estudo aponta que o projeto não cria novos tipos penais, não revoga crimes existentes e tampouco restringe seus efeitos apenas aos episódios de 8 de janeiro. Na prática, o texto altera regras gerais de dosimetria do Código Penal, o que faz com que suas consequências se espalhem automaticamente por todo o sistema penal brasileiro.
“O projeto não se limita aos crimes do 8 de janeiro do ponto de vista técnico-jurídico. Ele muda critérios gerais de dosimetria e, por isso, alcança qualquer crime previsto no Código Penal”, resume o documento elaborado pela assessoria da CCJ. Entre os delitos diretamente impactados estariam crimes de corrupção, como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, todos submetidos às mesmas regras gerais de fixação de pena.
O estudo também destaca efeitos ainda mais sensíveis sobre os crimes contra a dignidade sexual. Segundo a análise, esses delitos têm a dosimetria fortemente influenciada por elementos como culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e personalidade do agente. Qualquer padronização ou limitação desses critérios, como prevê o projeto aprovado na Câmara, pode reduzir penas e enfraquecer a fundamentação das condenações nesses casos.
Para Otto Alencar, o texto aprovado pelos deputados representa um retrocesso grave. Ele afirma que a proposta, da forma como está, praticamente esvazia o endurecimento penal previsto na Lei Antifacção. “Esse projeto anula o Antifacção. Assim não passa”, declarou o senador, acrescentando que já apresentou uma emenda para restringir os efeitos da dosimetria exclusivamente aos envolvidos na trama golpista.
O presidente da CCJ também fez críticas duras à atual condução da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a Casa aprovou o texto sem avaliar adequadamente seus impactos jurídicos e sociais. Otto afirmou ainda que já acionou o relator da matéria no Senado, senador Espiridião Amin (PP-SC), para garantir que o projeto só avance se for profundamente ajustado.
“Da CCJ esse texto só sai redondo. Eu não entrego de outro jeito”, advertiu Otto Alencar, deixando claro que o Senado não pretende chancelar mudanças que possam aliviar penas de crimes graves sob o pretexto de corrigir excessos relacionados aos julgamentos do 8 de janeiro.
Fonte: Agência Brasil