Falta de implantação do SIAFIC dentro do prazo legal pode resultar em bloqueio de transferências voluntárias da União
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| Foto: Reprodução/TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta indicando que 111 municípios piauienses correm o risco de ter suspensos os repasses voluntários da União por não implantarem, dentro do prazo legal, o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O prazo nacional para adequação terminou em 1º de janeiro de 2025.
De acordo com levantamento do tribunal, dos 208 municípios que responderam ao questionário enviado pelo órgão de controle, 53,37% ainda operam com sistemas contábeis fragmentados, mantendo bases de dados separadas entre prefeituras e câmaras municipais. Apenas 97 municípios (46,33%) informaram já ter concluído o processo de integração.
Entre os entes que permanecem irregulares, 57 não apresentaram qualquer prazo para adequação e quatro declararam não ter definição sobre a implantação do sistema, cenário que, segundo o TCE-PI, evidencia falta de planejamento administrativo. Outros 50 municípios informaram cronogramas considerados dispersos, com algumas previsões de conclusão apenas para 2030.
Segundo a Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), a ausência de um sistema único e integrado de dados descumpre normas de gestão fiscal, compromete a transparência das contas públicas e fragiliza a confiabilidade dos registros contábeis.
A diretora técnica da área, Liana Melo, reforçou que a implantação do SIAFIC é obrigatória e que o descumprimento pode gerar sanções, incluindo bloqueio de transferências voluntárias da União e impactos na análise das prestações de contas municipais.
O tribunal orienta que as administrações municipais adotem providências imediatas para regularizar a situação, evitando prejuízos financeiros e restrições administrativas que podem afetar investimentos e serviços públicos locais.
Com informações do TCE-PI