Nova Instrução Normativa amplia obrigações, inclui entidades privadas e reforça transparência nas contratações públicas
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| Imagem divulgação TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí publicou a Instrução Normativa nº 02, de 12 de fevereiro de 2026, que estabelece novas regras para o envio de informações relativas a procedimentos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres nos sistemas Licitações Web, Contratos Web e Obras Web. A norma foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico nº 031/2026, em 19 de fevereiro.
A atualização consolida e moderniza as obrigações de cadastro por parte dos órgãos jurisdicionados, ampliando o escopo das informações exigidas e promovendo maior padronização no envio de dados. O objetivo é fortalecer o controle externo, ampliar a transparência e incentivar o controle social das contratações públicas.
Entre as principais mudanças está a ampliação do rol de entidades obrigadas a prestar informações. Além dos órgãos da administração pública direta e indireta, passam a integrar o sistema entidades privadas que gerenciam recursos públicos, como organizações sociais.
A norma também sistematiza os procedimentos que devem ser informados no Licitações Web, exigindo o cadastramento de convênios e parcerias em geral, tanto aqueles firmados para seleção de entidades parceiras quanto os contratos celebrados para gestão de recursos públicos.
Outra novidade é o detalhamento das exigências quanto à documentação que deve acompanhar o cadastro dos procedimentos, bem como regras mais claras para registro de homologações e finalização dos processos.
No que se refere ao Sistema de Registro de Preços (SRP), a instrução traz maior detalhamento sobre gerenciamento de atas, adesões e prorrogações de vigência. O Contratos Web passa a exigir registro específico de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de gestão e instrumentos correlatos.
A nova normativa também torna obrigatório o cadastramento de leis, regulamentos e atos normativos que disciplinem procedimentos de contratação, além de prever o registro do Plano Anual de Contratações (PCA), quando elaborado pelo ente público.
Segundo o diretor de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFCONTRATOS), auditor Elbert Alvarenga, os sistemas desempenham papel estratégico no fortalecimento da fiscalização das contratações públicas no estado. Ele destacou que as mudanças aprimoram o fluxo de informações e reforçam a atuação preventiva e orientativa do Tribunal.
A equipe técnica do TCE-PI já iniciou a adequação dos sistemas às novas exigências. Até que as atualizações sejam concluídas, os jurisdicionados devem continuar realizando os cadastros normalmente, observando as disposições da nova instrução normativa.
Para esclarecimentos, o Tribunal disponibiliza atendimento pelo e-mail suporte@tcepi.tc.br e pelo telefone (86) 98117-1504.
Com informações do TCE-PI