Novas normas proíbem promessas de lucro, restringem atuação de comentaristas e influenciadores e preveem multas milionárias e até cassação da autorização das empresas
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| Dario Durigan, ministro da Fazenda — Foto: Washington Costa/MF |
O governo federal anunciou um novo pacote de medidas para endurecer as regras de publicidade das apostas esportivas online, conhecidas como bets. As mudanças entram em vigor com a publicação de duas portarias nesta sexta-feira (10), estabelecendo restrições mais rígidas para anúncios e impondo advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo, nos moldes das campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, toda propaganda de empresas autorizadas a operar no país deverá exibir mensagens de alerta do Ministério da Fazenda, destacando os riscos financeiros e de dependência associados às apostas.
Entre as advertências obrigatórias estarão frases como: "Apostar faz você perder dinheiro", "Apostar pode causar dependência" e "Apostar não é investimento".
Além disso, uma segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça, reforça o combate às plataformas ilegais. O governo reiterou que veículos de comunicação e agências de publicidade estão proibidos de divulgar empresas que não possuam autorização para atuar no mercado brasileiro.
Durigan afirmou que a fiscalização seguirá uma política de "tolerância zero" contra operadores clandestinos, destacando que qualquer divulgação de bets irregulares também poderá gerar punições.
Proibição de promessas de lucro
As novas regras vedam estratégias de marketing que possam estimular apostas por meio de falsas expectativas financeiras. As empresas não poderão criar senso de urgência para incentivar apostas, apresentar o jogo como alternativa de investimento ou solução para problemas econômicos, nem utilizar históricos de ganhos ou premiações para convencer consumidores.
Outra novidade é a restrição ao uso da credibilidade de profissionais ligados ao esporte. Comentaristas, narradores e especialistas ficarão impedidos de sugerir apostas ou indicar determinados resultados utilizando sua autoridade técnica para influenciar o público.
Segundo o ministro, esses profissionais não poderão fazer comentários que transmitam a ideia de que determinada aposta é mais segura ou vantajosa, evitando que o consumidor seja induzido ao erro por opiniões revestidas de aparente respaldo técnico.
Também será proibida qualquer publicidade que apresente apostas como forma de enriquecimento rápido ou solução financeira para as famílias.
Multas e cassação
O descumprimento das novas normas poderá resultar em sanções severas. As empresas estarão sujeitas a multas que podem chegar a 20% do faturamento, além da suspensão das atividades por até 180 dias.
Nos casos de reincidência considerada grave, o governo poderá cassar definitivamente a autorização de funcionamento da operadora.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, informou que a divulgação de publicidade irregular também poderá gerar multas de até aproximadamente R$ 14 milhões.
As empresas responderão inclusive pelas campanhas realizadas por influenciadores digitais contratados. Caso o conteúdo viole as regras, tanto a operadora quanto o material publicitário poderão ser alvo de punições, incluindo a retirada das publicações das plataformas.
Combate às plataformas ilegais
Durante o anúncio das medidas, Durigan informou que o governo já retirou do ar cerca de 56 mil sites de apostas ilegais e quase mil perfis de influenciadores envolvidos na divulgação irregular dessas plataformas.
O ministro também revelou que aproximadamente um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem enquadrados nas restrições previstas em lei, como beneficiários de programas sociais e participantes do programa Desenrola, conforme decisões judiciais e normas em vigor.
Segundo o governo, as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias que ajudam na identificação de operadores clandestinos.
Regulamentação das bets
O Ministério da Fazenda destacou que o processo de regulamentação das apostas esportivas evoluiu nos últimos anos. Em 2018, a atividade foi autorizada no Brasil sem regras específicas. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a legislação que estabeleceu as normas gerais do setor.
No ano seguinte, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela fiscalização do mercado. Já em 2025, o governo passou a exigir pagamento de outorga das empresas e intensificou o controle sobre a atuação das plataformas autorizadas.
Fonte: G1