Decisão da Corte estabelece que municípios devem garantir acolhimento e assistência aos animais, mesmo sem canis ou gatis públicos, fortalecendo a responsabilidade do poder público na proteção da fauna
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| Cães de rua (Arquivo AVS) |
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que as prefeituras têm a obrigação de assegurar proteção a cães e gatos abandonados ou resgatados de situações de maus-tratos. A decisão, tomada a partir de um processo envolvendo o município de Catanduva, no interior de São Paulo, cria um importante precedente jurídico que poderá influenciar casos semelhantes em todo o país.
Na prática, o entendimento da Corte impede que os municípios se omitam diante da existência de animais em situação de abandono. Ainda que não disponham de canis ou gatis municipais, as administrações públicas deverão apresentar alternativas eficazes para garantir acolhimento, atendimento veterinário e proteção adequada aos animais.
Embora a decisão não imponha a criação imediata de abrigos em todas as cidades nem represente uma nova legislação, ela fortalece a interpretação de que a proteção da fauna é um dever constitucional do poder público. Com isso, o entendimento do STF poderá servir de fundamento para que o Ministério Público e a Justiça exijam medidas concretas de municípios que não ofereçam assistência mínima aos animais.
O caso teve origem após o Ministério Público identificar que Catanduva não possuía estrutura para receber cães e gatos abandonados ou vítimas de violência. Na ausência de políticas públicas, a responsabilidade acabava recaindo sobre protetores independentes e organizações voluntárias.
Diante desse cenário, a Justiça determinou que o município implantasse um serviço de acolhimento ou adotasse outra solução capaz de garantir atendimento aos animais. A prefeitura recorreu da decisão, mas o ministro André Mendonça manteve o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reconhecendo que a omissão do poder público em matéria de proteção ambiental e da fauna autoriza a atuação do Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas.
Especialistas avaliam que o posicionamento do STF tende a fortalecer a atuação de promotores de Justiça, entidades de proteção animal e organizações da sociedade civil. A partir de agora, municípios que deixarem de oferecer mecanismos mínimos de proteção poderão ser acionados judicialmente com base nesse precedente.
A expectativa é de que a decisão incentive a criação e ampliação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como abrigos municipais, convênios com clínicas veterinárias, programas permanentes de castração, campanhas de adoção responsável e atendimento especializado para animais vítimas de maus-tratos.
Para milhares de protetores independentes que há anos assumem, muitas vezes sozinhos, essa responsabilidade, a decisão representa um avanço significativo. O entendimento do Supremo reafirma que a proteção dos animais abandonados não depende apenas da solidariedade da sociedade, mas constitui também um dever legal e constitucional do poder público.
Com informações do Supremo Tribunal Federal