Tribunal determina que Ministério da Gestão aperfeiçoe ferramenta de controle em até 120 dias; prejuízos potenciais chegam a R$ 50 milhões
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| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos promova mudanças no sistema de gerenciamento das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos da União a estados e municípios. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte durante sessão realizada nesta quarta-feira (29).
Relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues estabeleceu o prazo de 120 dias para que o ministério atualize o módulo responsável pelas transferências especiais, impedindo que entes beneficiários alterem posteriormente as informações registradas nos planos de trabalho, reforçando os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos.
De acordo com os resultados da auditoria, o TCU encontrou irregularidades em 82% das transferências analisadas e em 82,4% dos entes fiscalizados. Segundo o relator, os prejuízos efetivos ou potenciais ao erário são estimados em aproximadamente R$ 50 milhões, valor que representa cerca de um quarto dos recursos examinados pela equipe técnica.
As auditorias também identificaram falhas recorrentes na aplicação das verbas, incluindo deficiência na transparência, baixa rastreabilidade dos recursos e pulverização dos repasses, fatores que dificultam o acompanhamento da execução dos gastos públicos.
Diante das irregularidades constatadas, o tribunal determinou a abertura de tomadas de contas especiais para buscar o ressarcimento dos valores considerados irregulares. Além disso, foram instaurados processos de representação para aprofundar a investigação dos casos classificados como graves ou gravíssimos.
O ministro Walton Alencar informou ainda que situações com indícios de fraude em licitações, contratações irregulares e participação de empresas declaradas inidôneas foram encaminhadas aos órgãos competentes para apuração de possíveis responsabilidades civis, administrativas e criminais. Segundo o TCU, as medidas buscam fortalecer o controle sobre a aplicação das emendas Pix e aumentar a segurança na destinação dos recursos públicos.
Fonte: UOL