Relatório do TCU identificou indícios de superfaturamento, falhas na fiscalização, fraudes em licitações e pagamentos irregulares em repasses destinados a estados e municípios
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| Flávio Dino em sessão plenária do STF — Foto: Luiz Silveira/STF |
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) apure possíveis crimes relacionados à execução das chamadas "emendas PIX", modalidade de transferência especial de recursos federais diretamente para estados e municípios. A decisão foi baseada em um relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou indícios de irregularidades responsáveis por um prejuízo estimado em R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.
Segundo Dino, os dados apresentados pelo TCU demonstram que, apesar das medidas já adotadas para ampliar a transparência na destinação das emendas parlamentares, ainda persiste um cenário incompatível com os princípios constitucionais de publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.
O ministro determinou que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, dê prioridade à análise dos casos em que a auditoria identificou danos diretos ao patrimônio público.
As chamadas emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem que parlamentares transfiram recursos diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou apresentação prévia de projetos. Esse modelo tem sido alvo de críticas por dificultar o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Auditoria encontrou diversas irregularidades
O Plano Especial de Auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024 para 74 entes federativos, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos.
Durante a fiscalização, os auditores identificaram quatro principais grupos de irregularidades. O primeiro envolve falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos, com movimentação financeira em contas inadequadas, gerando prejuízo estimado em R$ 26,3 milhões.
Também foram encontrados pagamentos sem comprovação fiscal ou destinados a finalidades diferentes das previstas nas emendas, totalizando R$ 14,9 milhões em danos. Além disso, a auditoria apontou licitações com indícios de fraude, contratação de empresas consideradas inidôneas e problemas na execução de obras e serviços, incluindo casos de superfaturamento, que somam mais R$ 14,1 milhões em prejuízos.
Ao todo, os problemas identificados representam perdas de aproximadamente R$ 55,4 milhões.
Plataforma oficial também apresenta falhas
O relatório do TCU ainda identificou vulnerabilidades na plataforma Transferegov.br, utilizada para registrar as transferências federais. Segundo os auditores, o sistema permite o envio de informações genéricas e alterações de metas nos planos de trabalho sem controles suficientes, comprometendo a fiscalização dos recursos.
Diante dessas constatações, Flávio Dino determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação esclareça, em até dez dias, as falhas apontadas na plataforma.
Caso envolvendo a Conab também será apurado
Na mesma decisão, o ministro solicitou esclarecimentos sobre denúncias envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A representação foi apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e questiona a destinação de emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para aquisição de alimentos por meio da estatal.
A suspeita é de que os recursos tenham sido utilizados para comprar produtos de cooperativas localizadas fora do estado do Rio de Janeiro, base eleitoral do parlamentar. Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados terão prazo de dez dias para apresentar manifestação.
Novas exigências de transparência
Além da atuação da PF, Dino estabeleceu uma série de determinações para reforçar o controle sobre as emendas parlamentares. A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá prestar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos públicos e repasses ao terceiro setor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) terá de apresentar pareceres técnicos sobre emendas da saúde, além de informar as ações de monitoramento de gastos e atualizar dados referentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
O Ministério da Saúde também deverá encaminhar informações sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Outra medida determina que, a partir de 2027, estados, Distrito Federal e municípios utilizem obrigatoriamente uma codificação contábil padronizada para identificar os recursos oriundos de emendas parlamentares, facilitando o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Ao justificar as novas determinações, Flávio Dino ressaltou que a sociedade precisa ter condições de identificar com precisão o destino e a utilização dos recursos das emendas parlamentares, garantindo que os investimentos públicos cumpram sua finalidade de atender à população.
Fonte: G1