Investigação nacional apura possível aplicação irregular de recursos destinados à educação infantil; municípios poderão firmar acordos ou responder judicialmente caso não regularizem a situação
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| Sede do MPF, em São Paulo (MPF/Divulgação) |
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ampla operação de fiscalização em todo o país para verificar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A apuração envolve aproximadamente R$ 735 milhões em repasses federais que, segundo suspeitas do órgão, podem não ter sido utilizados conforme determina a legislação.
As investigações abrangem recursos transferidos entre os anos de 2021 e 2025. O foco da fiscalização é identificar municípios que deixaram de cumprir os percentuais constitucionais mínimos destinados à educação infantil e à melhoria da infraestrutura da rede pública de ensino, comprometendo investimentos considerados essenciais para o setor.
Como primeira medida, o MPF pretende buscar a regularização dos casos por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as administrações municipais. A proposta é permitir que os gestores corrijam eventuais irregularidades e promovam a adequada destinação dos recursos.
Entretanto, caso as prefeituras se recusem a firmar os acordos ou deixem de adotar as providências necessárias, o Ministério Público Federal informou que ingressará com ações judiciais para exigir a reparação dos prejuízos e assegurar o cumprimento das normas que regem a aplicação do Fundeb.
A iniciativa faz parte de uma estratégia nacional do MPF para reforçar o controle sobre os recursos públicos destinados à educação, garantindo que os investimentos cheguem efetivamente às crianças e às escolas e sejam utilizados em conformidade com as exigências constitucionais e legais.
Fonte: Veja