ANJL e IBJR pedem suspensão da medida provisória e alegam falta de urgência, insegurança jurídica, impactos na arrecadação e risco de crescimento do mercado clandestino
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| Foto: Jornal Nacional/ Reprodução |
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, além de jogos e cassinos online no Brasil.
As entidades representativas do setor sustentam que a medida provisória foi editada sem a demonstração dos requisitos de urgência necessários para esse tipo de ato. Também argumentam que o próprio governo federal havia encaminhado anteriormente ao Congresso Nacional a proposta que resultou no marco regulatório das apostas, aprovado em 2023, ocasião em que o Executivo destacou os possíveis benefícios econômicos decorrentes da regulamentação do mercado.
No pedido apresentado ao STF, ANJL e IBJR defendem a suspensão integral da medida provisória até que o Congresso Nacional conclua sua análise ou até que sejam julgadas as ações relacionadas ao tema que já tramitam na Corte.
Com isso, as associações pretendem preservar temporariamente a legislação anterior e permitir a continuidade das atividades das empresas que possuem autorização para atuar de maneira regular no país.
A medida provisória foi anunciada por Lula na última sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais. Candidato a um novo mandato no Palácio do Planalto, o presidente determinou a proibição total das chamadas bets e estendeu a vedação aos jogos de azar pela internet e aos cassinos virtuais, incluindo modalidades popularizadas nos últimos anos, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.
Paralelamente à medida provisória, o governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê punições para pessoas e empresas envolvidas na exploração, operação ou divulgação das apostas e cassinos virtuais.
Ao anunciar as medidas, Lula citou como justificativas os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e os casos de dependência relacionados aos jogos de azar.
O pedido das entidades foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que tratam do setor de apostas no Supremo. Entre os principais argumentos apresentados está a alegação de que uma interrupção imediata das atividades comprometeria a segurança jurídica das empresas que ingressaram no mercado após a regulamentação federal.
As operadoras autorizadas afirmam que realizaram investimentos elevados para cumprir as exigências determinadas pelo próprio poder público. Entre eles estão as taxas de outorga para funcionamento, fixadas em R$ 30 milhões por licença.
Segundo as entidades, as empresas também constituíram reservas financeiras e tiveram de cumprir uma série de requisitos relacionados a governança, controles internos, conformidade e demais regras estabelecidas para atuação no mercado formal, sob fiscalização do Executivo.
ANJL e IBJR questionam ainda a ausência, segundo elas, de estimativas sobre os impactos orçamentários e financeiros provocados pela proibição do setor.
As associações afirmam que não foram apresentados estudos técnicos prévios capazes de dimensionar os efeitos da interrupção das atividades sobre a arrecadação de impostos e outras receitas vinculadas ao mercado de apostas.
Também são citados possíveis reflexos sobre recursos destinados ao financiamento de políticas públicas em áreas como esporte, turismo e seguridade social, além dos impactos sobre os empregos formais mantidos pelas empresas autorizadas.
Outro argumento apresentado ao Supremo é o risco de que a proibição do mercado regulamentado estimule a transferência de apostadores para plataformas clandestinas, sediadas ou operadas fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
Para as entidades, uma migração significativa para operadores não autorizados poderia dificultar a fiscalização e reduzir a capacidade do poder público de controlar as atividades relacionadas às apostas.
ANJL e IBJR afirmam que o mercado irregular já representa parcela relevante das apostas realizadas no país e sustentam que o encerramento das plataformas legalizadas pode ampliar a participação dessas operações clandestinas.
O Supremo Tribunal Federal deverá analisar o pedido das associações enquanto a medida provisória segue sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: G1