Representação apresentada ao TCU aponta possível falta de previsão orçamentária e eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; governo afirma haver espaço fiscal para custear aumento
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| Foto: Lyon Santos / MDS |
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão cautelar do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17). A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e ainda será analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O pedido questiona se existe previsão orçamentária suficiente para bancar o aumento dos benefícios e aponta possível descumprimento de regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a representação, o decreto não apresentaria de forma adequada a estimativa do impacto financeiro, a fonte de custeio e a compatibilidade da nova despesa com as normas orçamentárias vigentes.
Lucas Furtado também solicita que sejam apuradas eventuais irregularidades relacionadas à edição do decreto. Entre os pontos levantados estão as exigências legais para criação ou ampliação de despesas públicas, como demonstração do impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A representação pede ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros responsáveis pela assinatura do decreto sejam chamados a apresentar justificativas e documentos que demonstrem a existência de recursos para custear o reajuste. Também foram solicitadas informações à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional.
Outro questionamento apresentado pelo subprocurador envolve a possibilidade de o Executivo promover a atualização dos valores por meio de decreto. Na avaliação apresentada ao TCU, a medida poderia ultrapassar os limites do poder regulamentar caso represente ampliação de despesas sem respaldo legal e orçamentário suficiente. Essa interpretação, no entanto, ainda será apreciada pelo tribunal.
O momento do anúncio também foi mencionado na representação. O reajuste foi divulgado a pouco mais de duas semanas do primeiro turno das eleições de 2026, circunstância que, segundo o subprocurador, merece análise quanto a eventual finalidade político-eleitoral. Trata-se de uma alegação apresentada no processo, ainda sem decisão do TCU.
O governo federal, por sua vez, sustenta que existe espaço fiscal para a atualização do programa. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o reajuste terá impacto adicional estimado em R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027. Para este ano, a previsão é realocar recursos de despesas que devem apresentar sobra, enquanto o impacto do próximo exercício deverá ser incorporado ao Orçamento de 2027.
A Advocacia-Geral da União também avaliou previamente a medida e, segundo informações divulgadas pelo governo, entende que não existe impedimento jurídico. O Executivo argumenta que o decreto não cria um novo benefício nem modifica as regras de acesso ao Bolsa Família, mas apenas atualiza monetariamente valores de uma política pública já existente.
Com o reajuste de 15,04%, o benefício mínimo do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691. Os novos valores estão previstos para começar a produzir efeitos financeiros em outubro. O pedido do MPTCU não suspende automaticamente o reajuste: caberá ao Tribunal de Contas da União decidir se concede ou não a medida cautelar solicitada.
Fonte: IG