Texto prevê autorização prévia e voto secreto das Casas Legislativas para abertura de processos penais e amplia foro privilegiado
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| Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a próxima terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas.
A medida estabelece que nenhum deputado ou senador poderá ser processado criminalmente sem autorização prévia da maioria absoluta de sua Casa legislativa, decisão que deverá ser tomada em votação secreta no prazo de até 90 dias após solicitação do STF. Além disso, amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), argumentou que a proposta não representa impunidade, mas uma “proteção contra perseguições políticas”, reforçando que se trata de um “escudo protetivo da defesa parlamentar e da soberania do voto”.
Hoje, a Constituição já permite que Câmara ou Senado suspendam o andamento de ações criminais, desde que o crime tenha relação com o mandato e tenha ocorrido após a diplomação. A PEC, no entanto, recupera um modelo anterior a 2001, quando qualquer processo dependia de licença prévia do Legislativo.
A iniciativa ganhou força após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e os embates entre a oposição e o STF, especialmente em casos de parlamentares investigados por participação na trama golpista de 2022.
Outro ponto de destaque é que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, as Casas terão 24 horas para deliberar, também em voto secreto, podendo suspender a prisão com maioria simples.
Apesar do apoio de líderes da oposição, o governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta, que pode alterar significativamente a relação entre o Legislativo e o Judiciário.
Fonte: Agência Brasil