Casos de corrupção, homicídios e escândalos levaram ao fim do protecionismo em 2001; agora, PEC reacende debate
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| Fonte: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO |
Durante a década de 1990, o Brasil assistiu a uma sucessão de episódios de impunidade envolvendo deputados e senadores. Amparados pela Constituição de 1988, que exigia autorização da Câmara ou do Senado para que o Judiciário pudesse processá-los, centenas de parlamentares se tornaram praticamente intocáveis. Entre os crimes, figuravam acusações de corrupção, homicídios e até tráfico de drogas.
A pressão popular diante desses casos levou o Congresso a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional 35, que eliminou a necessidade de aval do Legislativo para abertura de ações penais contra parlamentares. Naquele momento, a medida foi vista como um avanço histórico contra a impunidade.
Agora, mais de duas décadas depois, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, tenta restaurar o dispositivo que a sociedade rejeitou no início do século. A proposta prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização da maioria absoluta de suas casas legislativas, em votação secreta.
Escândalos que marcaram época
Casos emblemáticos ajudaram a pressionar pela mudança em 2001. Um deles foi o do acreano Hildebrando Pascoal, conhecido como o “deputado da motosserra”, condenado por tráfico de drogas e assassinatos brutais. Outro foi o do deputado Sérgio Naya, responsável técnico pelo desabamento do Edifício Palace 2, no Rio de Janeiro, que matou oito pessoas em 1998. Também entrou para a história o episódio do senador Ronaldo Cunha Lima, que em 1993 atirou contra o ex-governador Tarcísio Burity em um restaurante da Paraíba e só foi processado anos depois, graças à EC 35.
Como relembra a jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou de perto a Constituinte de 1988 e a tramitação da emenda, “quase 300 pedidos de licença foram negados pelo Congresso até 2001”. Para ela, houve uma confusão entre “imunidade e impunidade”.
Entre proteção e privilégio
A exigência de autorização, incluída na Constituição de 1988, nasceu do temor de perseguições políticas após 21 anos de ditadura. No entanto, especialistas afirmam que, na prática, acabou se transformando em um mecanismo de blindagem contra crimes comuns.
A analista legislativa Orlange Maria Brito observa que o instrumento foi “desviado da sua correta utilização”, servindo muitas vezes para proteger parlamentares acusados de corrupção e outros ilícitos.
O debate atual
Defensores da PEC 3/2021, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), dizem que a medida não busca liberar abusos, mas resguardar a independência do Legislativo contra supostas perseguições do Judiciário. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reforçou, em plenário, que “quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim”.
Já críticos da proposta alertam que o retorno da blindagem representa um retrocesso democrático e pode reeditar o cenário de impunidade que marcou os anos 1990.
Fonte: Agência Brasil