Parlamentares restabelecem autolicenciamento, reduzem exigências e transferem critérios ambientais para estados; governo adia análise de trechos estratégicos
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| Foto: Lula Marques - Agência Brasil |
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 dos 59 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera e flexibiliza normas do licenciamento ambiental. O texto, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, foi restabelecido em grande parte após votação na Câmara e no Senado. Deputados rejeitaram os destaques apresentados pelo PT e PSOL por 295 votos a 167, enquanto senadores votaram 52 a 15 pela derrubada.
O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade simplificada prevista no projeto. Ao vetar esse trecho, o Executivo editou a MP 1.308/2025, que mantém a figura do LAE, porém com equipes exclusivas para acelerar a análise de empreendimentos estratégicos — sem eliminar etapas do processo.
A medida provisória precisa ser aprovada até 5 de dezembro para não perder validade. A comissão mista é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das lideranças do agronegócio.
O que volta a valer com a derrubada dos vetos com a decisão do Congresso, retornam dispositivos que:
autorizam o autolicenciamento para obras de médio impacto, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
transferem a definição de critérios ambientais da União para estados e Distrito Federal;
reduzem a participação de órgãos como o Conama em processos de licenciamento;
restringem consultas obrigatórias a povos indígenas e quilombolas;
flexibilizam a proteção da Mata Atlântica, permitindo mais casos de supressão de vegetação nativa.
Organizações ambientais afirmam que essas medidas representam grave retrocesso. O Observatório do Clima, que reúne 161 entidades, classificou a derrubada dos vetos como “o maior retrocesso ambiental da história do país”.
Reações e debates
Setores ambientalistas, parlamentares do PT e partidos de oposição ao agronegócio criticaram duramente a votação logo após a COP30, realizada em Belém. Para eles, a medida atende pressões de grupos econômicos interessados em acelerar empreendimentos.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que delegar aos estados a definição de critérios pode gerar uma “guerra ambiental”, com flexibilizações em busca de atrair projetos.
Por outro lado, defensores do texto argumentam que o licenciamento atual trava investimentos e impede obras importantes. O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da MP 1.308, disse que o projeto não compromete a proteção ambiental e desburocratiza processos paralisados.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o Brasil precisa explorar suas riquezas com menor interferência de órgãos federais.
Já Túlio Gadêlha (Rede-PE) rebateu, dizendo que a morosidade no licenciamento decorre do desmonte dos órgãos ambientais nos últimos anos, e criticou a transformação de instituições como Ibama, Funai e Iphan em meros “observadores” sem poder decisório.
A derrubada dos vetos marca uma das mais significativas alterações na política ambiental brasileira em décadas, com impactos diretos na fiscalização, no desmatamento e na execução de obras em todo o país.
Fonte: Agência Brasil