Proposta aprovada em comissão da Câmara torna irregularidade passível de multa e outras sanções; texto segue para análise da CCJ
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| Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados |
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições contra gestores públicos que deixarem, de forma intencional, de cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública.
A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como ato de improbidade a conduta de prefeitos, governadores e demais gestores responsáveis pelo pagamento dos profissionais da educação que, deliberadamente, descumprirem o piso nacional da categoria.
Pela legislação vigente, a condenação por improbidade administrativa pode resultar em multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos governamentais por até quatro anos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada federal Sâmia Bomfim, relatora da matéria. Segundo ela, a proposta preserva o conteúdo do projeto original, de autoria do deputado federal Rogério Correia, promovendo apenas adequações técnicas na redação.
Ao defender a aprovação da medida, a parlamentar destacou que o descumprimento do piso salarial dos professores ainda é uma realidade em diversos municípios e estados brasileiros, o que justificaria o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização dos gestores.
Durante a votação, o deputado federal Kim Kataguiri manifestou voto contrário ao projeto e defendeu sua rejeição.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial e se transformar em lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias