Projeto cria plataforma integrada para reunir informações territoriais da capital, amplia transparência, prevê compartilhamento de dados entre órgãos e estabelece multas que podem chegar a R$ 50 mil
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| Teresina - PI - Imagem reprodução |
A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a criação de um novo sistema integrado para reunir e gerenciar informações sobre o território da capital. A iniciativa institui o Sistema Municipal de Informações Geográficas (SIG), o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e a Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), formando uma base única de dados para auxiliar o planejamento urbano e a gestão pública.
A proposta pretende centralizar informações sobre imóveis, loteamentos, edificações, obras, infraestrutura urbana, uso e ocupação do solo, redes de serviços públicos e demais dados georreferenciados utilizados pelos diversos órgãos municipais. Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Silvio Mendes, a medida busca eliminar problemas históricos, como cadastros desatualizados, informações duplicadas e a falta de integração entre as secretarias.
Para administrar o novo modelo, o projeto cria a Coordenação de Cadastro Territorial e Espacial (CCTE), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan). O novo setor será responsável pela organização, atualização e integração das bases de dados do município, contando com uma equipe formada por um coordenador e seis assessores técnicos especializados nas áreas de geoprocessamento, tecnologia da informação e planejamento urbano.
O texto também determina que todos os órgãos da administração municipal mantenham seus bancos de dados permanentemente atualizados e compartilhem as informações com o sistema. Além disso, concessionárias de serviços públicos, permissionárias, empreendedores e responsáveis por obras poderão ser obrigados a fornecer dados geoespaciais e cadastrais sempre que houver solicitação da administração municipal.
Outro ponto de destaque é a implantação de um cadastro territorial unificado, que reunirá informações sobre imóveis, edificações, infraestrutura urbana, atividades econômicas e ocupação do solo. A intenção é permitir que diferentes secretarias utilizem a mesma base de dados para ações de planejamento, fiscalização, regularização fundiária, arrecadação tributária e elaboração de políticas públicas.
O projeto também amplia a disponibilização de informações públicas à população. Os dados geográficos poderão ser acessados por meio de portais eletrônicos, aplicativos e mapas digitais, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as restrições relativas ao sigilo fiscal.
Penalidades por descumprimento
A proposta estabelece ainda um conjunto de infrações administrativas para quem deixar de fornecer informações obrigatórias, apresentar dados incorretos ou utilizar informações do sistema sem autorização. As punições vão desde advertências até multas que variam entre R$ 500 e R$ 50 mil, além da possibilidade de suspensão de licenças e da obrigação de reparar eventuais danos causados ao cadastro territorial.
Nova estrutura terá impacto nas despesas
O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto estima que a criação da estrutura administrativa representará um custo anual de aproximadamente R$ 3,97 milhões com despesas de pessoal. Considerando salários, progressões funcionais e demais gastos previstos, a projeção aponta despesas de R$ 10,8 milhões em 2026, R$ 14,8 milhões em 2027 e R$ 21,3 milhões em 2028.
Fonte: Cidade Verde