Tribunal esclarece que relação não representa lista de inelegíveis; decisão sobre eventual impedimento para disputar eleições cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral
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| Foto divulgação TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) a relação atualizada de gestores públicos e demais responsáveis por recursos públicos que tiveram contas julgadas irregulares em decisão definitiva ou receberam parecer prévio pela reprovação de contas de governo.
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A medida atende às determinações da legislação eleitoral e às normas do Regimento Interno da Corte de Contas, que estabelecem o envio dessas informações à Justiça Eleitoral para subsidiar a análise de processos relacionados ao registro de candidaturas.
A lista reúne 885 registros referentes aos últimos oito anos, contados a partir do trânsito em julgado das decisões. O TCE-PI destaca que o cadastro é atualizado de forma permanente, com a inclusão de novas decisões definitivas e a exclusão de registros quando ocorre o término do prazo legal ou por determinação judicial. Um mesmo gestor pode aparecer mais de uma vez na relação, caso possua diferentes prestações de contas enquadradas nos critérios previstos.
O Tribunal ressalta, no entanto, que a relação não deve ser interpretada como uma lista de pessoas inelegíveis. A inclusão do nome decorre exclusivamente da existência de decisão definitiva sobre contas irregulares ou da emissão de parecer prévio pela reprovação das contas de governo.
Segundo o TCE-PI, cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral analisar, em cada caso, se estão presentes os requisitos legais para eventual declaração de inelegibilidade, conforme a legislação vigente.
A Corte também esclarece que, nos casos em que houver parecer prévio pela reprovação das contas de governo, uma eventual aprovação posterior pela Câmara Municipal não implica a retirada automática do nome da relação mantida pelo Tribunal. Os efeitos dessa decisão serão avaliados pela Justiça Eleitoral no momento oportuno.
A consulta à versão atualizada da relação permanece disponível no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, onde os registros são revisados continuamente conforme novas decisões e determinações judiciais.
Com informações do TCE-PI